Como usar cláusulas existenciais no pacto de convivência para formalizar a união estável com
segurança, limites legais e passo a passo no cartório.
Dr. Antônio Ricardo Miranda Júnior — OAB/SP 182.378
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Resumo
Muitos casais optam por não casar no papel, mas querem segurança jurídica para temas do
dia a dia, filhos, domicílio, privacidade, redes sociais, pets, cuidado em doença. As cláusulas
existenciais no pacto de convivência ajudam a organizar expectativas e evitar conflitos,
respeitando os limites da lei.
Definição curta
Em união estável, o pacto de convivência é o instrumento que fixa regras da vida em comum.
Além do regime de bens, ele pode conter cláusulas existenciais — disposições sobre aspectos
pessoais da convivência — sem violar direitos fundamentais (dignidade, intimidade, liberdade).
O que são cláusulas existenciais (e como se diferenciam das
patrimoniais)
Cláusulas patrimoniais tratam de dinheiro e bens (regime de bens, administração do
patrimônio, partilha, dívidas, doações entre conviventes). Já as existenciais versam sobre a
organização da vida do casal: domicílio, confidencialidade, uso de imagem e redes sociais,
pets, cuidado em doença, mediação de conflitos, educação (quando houver filhos), entre
outras.
Importante: cláusulas que restrinjam liberdade, intimidade ou direitos indisponíveis tendem a
ser inválidas. A idéia é prevenir conflitos, não cercear a pessoa.
Exemplos úteis de cláusulas existenciais
Domicílio e mudanças
Definir a residência do casal e como decidir mudanças (comunicação prévia, período mínimo,
regras para multirresidência).
Privacidade e redes sociais
Consentimento para uso de imagem do outro em posts, respeito à intimidade, proibição de
exposição de assuntos sensíveis e direito de retirada de conteúdo.
Confidencialidade
Dever de sigilo sobre informações profissionais/empresariais e dados pessoais, inclusive após
eventual término (cláusula de não divulgação).
Pets (guarda e despesas)
Guarda, visitas e rateio de despesas com animais de estimação; prioridade ao melhor
interesse do pet em caso de separação.
Cuidado em doença e decisões de saúde
Quem auxilia em consultas, como acessar informações médicas com consentimento, diretrizes
de cuidado e preferência por diretivas antecipadas (em documentos próprios).
Gestão de conflitos
Passos para mediação privada antes de judicializar; eleição de foro e métodos alternativos de
solução de controvérsias.
Projetos de vida e mobilidade
Viagens longas, estudos no exterior, períodos de residência separados, regras de visitas e
suporte emocional/financeiro acordado.
Limites jurídicos: o que não cabe (ou exige cautela)
- Direitos indisponíveis: não se pode renunciar em nome de filhos (ex.: guarda, alimentos),
nem fixar regras que contrariem o melhor interesse da criança/adolescente. - Liberdade e dignidade: nada de restrições ao ir e vir, vestimenta, profissão, religião, vida
social, nem multas que punam condutas íntimas. - Intimidade e dados pessoais: sem obrigações de fornecer senhas, rastrear localização ou
autorizar vigilância. - Alimentos entre conviventes: podem ser tratados, mas a renúncia total futura é controversa;
exige avaliação técnica, sob risco de nulidade parcial. - Matérias que pedem instrumento próprio: testamento, doações relevantes, seguros de vida
e planejamento sucessório costumam exigir peças específicas e coordenação documental.
Como formalizar: passo a passo no cartório (escritura pública)
- Entrevista jurídica: alinhamento de objetivos, mapeamento de riscos e definição do regime de bens (na união estável, o padrão é comunhão parcial, salvo pactuação diversa).
- Redação do pacto: personalização das cláusulas patrimoniais e existenciais; previsão de mediação e foro.
- Documentos básicos: RG e CPF, certidões de estado civil atualizadas, comprovante de endereço, dados de filhos/pets (se houver).
- Escritura pública: lavrada em Tabelionato de Notas (pode-se indicar a união estável e incorporar o pacto).
- Comunicações úteis: plano de saúde, escola, síndico/condomínio, instituições financeiras, se for o caso.
- Arquitetura patrimonial: quando houver empresas, imóveis e investimentos, vale integrar o pacto a instrumentos de planejamento patrimonial e sucessório.
Checklist rápido (para a reunião)
- Objetivos do casal (3–5 pontos)
- Regime de bens e regras de administração
- Domicílio: atual e eventuais mudanças
- Uso de imagem e redes sociais (consentimentos e limites)
- Confidencialidade (o que não pode ser divulgado)
- Pets: guarda, visitas, despesas
- Cuidado em doença e preferência por diretivas antecipadas
- Mediação e foro
- Integração com planejamento patrimonial/sucessório
Perguntas frequentes
Pacto de convivência “vale mesmo” se não há casamento civil?
Sim. A união estável pode ser reconhecida e formalizada por escritura pública, e o pacto
organiza direitos e deveres do casal — sobretudo regime de bens e regras de convivência,
dentro dos limites legais.
Posso colocar multa por descumprimento de cláusulas existenciais?
Cláusula penal em temas existenciais costuma ser controversa. Priorize meios de prevenção e
mediação. Multas podem ser admitidas em matérias patrimoniais; já sanções sobre vida íntima
tendem à invalidação.
O pacto resolve guarda e alimentos de filhos?
Pode orientar a convivência, mas decisões sobre filhos seguem o melhor interesse da criança
e podem ser revistas judicialmente. Em geral, temas parentais pedem instrumentos próprios.
Dá para registrar o pacto em qualquer cartório?
A escritura é lavrada em Tabelionato de Notas (livre escolha). Dependendo do caso, podem
ser adotadas averbações/comunicações em outros órgãos (ex.: condomínio, instituições,
planos).
E se morarmos em países diferentes por um tempo?
Preveja multirresidência: prazos, visitas, despesas e como as decisões serão tomadas. Assim,
a distância deixa de ser fonte de conflito jurídico.
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Conteúdo informativo. Não constitui aconselhamento para casos concretos. Cada situação exige análise individual e
documentos comprobatórios.
Gerado em 11/08/2025 — Miranda Júnior Advocacia